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Assembleia da República

Legislação Nacional - Igualdade de Oportunidades - Constituição

Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa

Regime jurídico da avaliação de impacto de género de atos normativos

Resolução da Assembleia da República - Recomenda ao Governo a promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens